Senado do Brasil aprova o despacho gratuito de bagagem

No Brasil, o Senado aprovou a Medida Provisória que regula o transporte aéreo no país e que foi editada pelo governo com o fim de atrair investidores e desburocratizar o sector.

Os senadores mantiveram o bilhete incluído na Câmara que retoma o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. O texto volta à Câmara para sua posterior análise.

Carlos Viana, palestrante do deputado no Senado, retirou do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagem. Em defesa da retirada do trecho, utilizou o argumento de que retomar a franquia de bagagem pode aumentar os preços dos bilhetes e, assim mesmo, o pedido pago pode reduzir os preços.

Viana apoiou o mesmo entendimento do início da recolhida de bagagens, após aproximadamente cinco anos de vigência desta norma e sem que se tenham observado reduções significativas. Atribuiu a não redução dos preços à crise gerada pela pandemia e também à guerra entre Rússia e Ucrânia.

Para Fábio Garcia, as aerolíneas utilizam dispositivos legais para ganhar mais dinheiro. ‘Quando era congressista em 2017, lhe cri às aerolíneas quando disseram que se se permitiam que se lhes cobrasse pela bagagem, baixariam o preço da tarifa aérea. E isso não era verdadeiro. E agora dizem que se se concede a propina, aumentarão o preço do boleto. Não entendo a lógica", disse o senador de Mato Grosso’.

A Medida Provisória vai para além desta questão. Define o serviço aéreo como uma actividade de interesse público que, inclusive sujeita a regulação, pode ser livremente explodida por entidades privadas.

‘O entendimento já aprovado pelo Corte Suprema é que estas actividades não são serviços de propriedade exclusiva do Estado e, portanto, não requerem o otorgamiento, por concessão ou permissão’, disse Viana em seu relatório.

Ademais, qualquer pessoa física ou jurídica pode explorar serviços aéreos, de conformidade com as normas do Código Aeronáutico Brasileiro (CBA) e a autoridade de aviação civil. A proposta também muda os valores e os tipos de operações sujeitas a taxas por parte da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Segundo o texto, tanto as companhias aéreas como as que prestam serviços de intermediação na compra de bilhetes devem proporcionar a informação pessoal do passageiro às autoridades federais competentes.

Quando se aprovou o texto sobre a franquia de bagagem na Câmara, as entidades do sector do sector aéreo se pronunciaram na contramão da medida.

Assim, IATA ou ALTA, a Associação Latinoamericana de Transporte Aéreo, têm mostrado sua preocupação pela franquia de bagagem obrigatória. (Fonte: Expreso)