ABAV/SP promove curso sobre direitos do consumidor

A ABAV/SP promoverá, no dia 08 e 09 de novembro (segunda e terça-feira), das 18:30 às 22:30, na sede da entidade, o curso “Atendimento ao Cliente: Direitos Básicos do Consumidor”. O objetivo do curso é orientar os participantes como podem atender o cliente de serviços turísticos de acordo com o porte de suas agências de viagens e as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre oferta, publicidade, práticas comerciais e contratação.

O curso será ministrado pelo Dr. JOANDRE FERRAZ

Programa

Conceitos introdutórios

• Impessoalidade das relações de consumo
• Defesa do consumidor como direito fundamental e econômico
• Proteção, defesa e vulnerabilidade do consumidor
• Harmonização de interesses, educação e informação, boa-fé e equilíbrio

Direitos básicos do consumidor

• Proteção da vida e segurança e contra publicidade enganosa
. Informação adequada e clara sobre características, qualidade, preço e risco do serviço
• Modificações de cláusulas do contrato que o tornem desproporcional
• Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais

Responsabilidade das agências de viagens

• Dever de informação e assistência
• Risco do negócio na intermediação e na execução
• Defeitos por insegurança e vícios de qualidade
• Responsabilidade subjetiva, objetiva e solidária

Etapas nas relações de consumo

• Oferta, publicidade e atendimento pré-venda
• Contratação
• Atendimento pós-venda
• Reclamações no Procon e ações judiciais