Airbnb enfrenta processo legal no Brasil

A Airbnb, a plataforma digital de aluguel temporário, enfrenta um processo judicial no Brasil, onde a justiça deve decidir se é legal para a comunidade de vizinhos de um condomínio proibir um proprietário de publicar seu apartamento na plataforma para poder alugá-lo.

Na cidade de Porto Alegre, os vizinhos entraram com a ação judicial contra a empresa e, embora essa ação tenha sido condenada a princípio, o juiz Luis Felipe Salomão considerou que a proibição de aluguel de imóveis por meio de tais pedidos "entra em conflito com o direito de propriedade garantido na Constituição".

Por seu lado, a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH) confirmou que o setor hoteleiro já "perdeu divisas, dezenas de empresas hoteleiras legalizadas foram fechadas e centenas de funcionários foram demitidas por desequilíbrios causados ​​pela falta de regulamentação, supervisão e tributação".

Ao mesmo tempo, denunciaram a desigualdade contra o fisco, pois "em termos de cobrança de impostos, essas empresas - que são ilegais por não haver legislação específica - impedem que centenas de milhões de reais sejam arrecadadas para cofres públicos".

Por sua vez, o Airbnb observa que o aluguel sazonal no Brasil "é expressamente autorizado pela Lei de Locação" e, portanto, "regulamentado, independentemente da transação ter sido feita diretamente pelos proprietários, por agentes imobiliários ou por plataformas"